Quarta, 03 Set 2014

Útil — Sábado, 1 Março 2008 — 6 Comentários

Esclarecimento sobre o Imposto Único de Circulação

images1.jpgUm comunicado do Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças sobre o pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC) refere que a curto prazo será publicado um diploma legal que vai agilizar os procedimentos relativos ao abate de veículos e a consequente dispensa do pagamento de IUC.
Diz o comunicado:
«O Imposto Único de Circulação (IUC) entrou em vigor a 1 de Janeiro de 2008, substituindo o Imposto Municipal sobre Veículos (IMV), o Imposto de Circulação (ICI) e o Imposto de Camionagem (ICA). O facto de as regras serem novas e de existirem situações relacionadas com a transmissão de veículos e ou com o abate dos mesmos está a gerar algumas dúvidas junto dos contribuintes pelo que vem o Ministério das Finanças e da Administração Pública esclarecer o seguinte:
1. O IUC, que é um imposto anual e é devido pela propriedade do veículo – independentemente do seu uso ou fruição – mantém-se em vigor sem qualquer alteração ou prorrogação do prazo de pagamento que, como é sabido, é o mês de aniversário da matrícula do veículo.
2. O facto de não se proceder ao pagamento do imposto até à data prevista na lei não impede que o contribuinte possa voluntariamente regularizar a sua situação tributária, pagando o imposto devido em momento posterior, ao qual acrescerão os juros moratórios e as coimas devidas.
3. Na falta de pagamento do imposto nos termos legais, a Direcção-Geral dos Impostos (DGCI) promoverá a liquidação oficiosa do imposto devido.
4. Contudo, nesta primeira fase, os contribuintes que tenham apresentado um pedido de apreensão do veículo não serão objecto de liquidações do IUC pela DGCI.
5. A curto prazo deverá ser também publicado um diploma legal que agiliza os procedimentos relativos ao abate, pelo que os contribuintes que tenham veículos nesta situação não terão que pagar o IUC.
6. Refira-se que ainda não houve qualquer liquidação oficiosa, nem foi exigido o pagamento coercivo de IUC a este propósito.
7. Os contribuintes que não são proprietários dos veículos devem utilizar os instrumentos criados para este efeito, bem como todas as demais medidas que se encontram já em implementação e que asseguram a tutela integral dos seus direitos.
»

6 Comentários

  1. fernando vale diz:

    esclarecimento de dúvida: em julho deste ano 2009, comprei um carro usado com data de matrícula de março de 1997. o carro foi-me entregue sem o selo válido para este ano, apenas a folha respeitante a 2008 estava junto com os documentos.. o vendedor do stand diz que eu é que tenho que ir ás finaças comprar o selo porque o carro já está em meu nome. isto é legal? o stand não era obrigado a ter comprado o selo em março, apesar de ainda estar no nome do antigo proprietário? não deve o stand quando retoma uma viatura transferir a mesma para a firma?
    cumprimentos e obrigado!

    atentamente

    fernando vale

  2. Helena Ferreira diz:

    Boa tarde

    Comprei um carro novo em julho 2009.Quando tenho que comprar o IUC.

    Atentamente

    Helena Ferreira

  3. Maria García diz:

    Boa noite:

    Dei-me hoje conta que não paguei o IUC correspondente ao ano de 2008. Tratei telefonicamente comas Finanças e falaram-me em: coima, 15 euros, e juros de mora que correspondiam a 4% por dia de atraso do valor em dívida. Tal rondará, só em juros de mora cerca de 400 euros . Poderá ser?
    Obrigado

  4. teresa frazão diz:

    Boa tarde!Ontem fui pagar o imposto sobre o vaicúlo (ford fiesta)com a data da matricula a que se refere o certificado (2007-10-01) e a data da 1ª matricula do veicúlo sendo a mesma,qual não foi o meu espanto!!! Quando tive que pagar 104.00 euros.Não estou a ser enganada???? O stand não devia ter pago o selo?..Teresa frazão

  5. Catarina Florentino diz:

    boa noite, tenho um ford fiesta 1.25 CC com 82 CV com data matricula 10-08 e pediram-me 110€ pelo imposto….acho que fui roubada…podem ajudar-me?

  6. Orlando Machado diz:

    Comprei em 13 de Abril do corrente ano um veículo usado com data de matricula de Dezembro de 2000, será que tendo de pagar já o IUC, ou só em Dezembro próximo?

    Obrigado pela disponibilidade

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