HÉLIO BERNARDO LOPES *
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Objetivamente, começam a surgir em catadupa indicações de secundarização dos direitos fundamentais dos portugueses, tal como a Constituição da República consagra, e como sempre, até à chegada deste Governo de Pedro Passos Coelho ao poder, se observaram entre nós.
O primeiro exemplo é a completa secundarização que o Governo se determinou a fazer, pela primeira vez, do parecer vinculativo da Comissão Nacional de Proteção de Dados, em torno desta triste ideia perigosa de colocar nas mãos do Ministro da Administração Interna, ou mesmo das polícias, a videovigilância dos cidadãos, quando muito bem entenderem.
Depois, aquele aviso de Pedro Passos Coelho, naturalmente tomado como ameaçador, sobre os custos de praticar tumultos nas manifestações que poderão vir a ter lugar. Como é evidente e eu mesmo o disse já, se os tumultos não serão aceites, também os ataques com bazuca ou à granada o não serão! Mas seria preciso referi-lo? Alguém duvidava de tal realidade? Claro que não! E foi por ser esta a realidade que todos tomaram aquelas palavras do Primeiro-Ministro como uma ameaça a quem possa pretender manifestar-se.
Desta vez, porém, eis que a porta-voz da CP nos veio referir que, por razões que apontou como de natureza técnica, se tiverem lugar novas greves dos maquinistas da CP, não haverá dinheiro para pagar salários ou outras obrigações. Bom, diga-se o que se disser, há um dado já certo: o regular funcionamento das instituições democráticas começa a ser posto em causa, atingindo já os direitos fundamentais dos cidadãos.
Depois de ter lido a mais recente obra de Mário Soares, onde tanto critica Salazar e Marcelo, eu penso que será conveniente que os que se dizem democratas entre nós se comecem a mexer perante o que começa a surgir no seio da sociedade portuguesa, porque a verdade é que a democracia pode bem tornar-se totalitária. Para se perceber que assim é, nada como ler com atenção, A DEMOCRACIA TOTALITÁRIA, do académico, Paulo Otero, da Faculdade de Direito de Lisboa. Um pouco de desatenção, e uma democracia totalitária poderá implantar-se num ápice…
* Antigo professor e membro do Conselho Científico da Escola Superior da Polícia
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