Na sessão ordinária da Assembleia Municipal que decorreu no passado dia 30 de Dezembro, a deputada do PCP interveio em todos os pontos da Ordem de Trabalhos.
Questionando a Autarquia sobre as suas prioridades de intervenção no parque escolar do Concelho, a deputada Filomena Pires chamou a atenção para o estado de degradação em que se encontram algumas escolas. Por exemplo, a Escola Básica da Ribeira, uma escola com cobertura de lusalite, onde a humidade faz levantar a tijoleira do chão, onde a caixilharia estragada não isola o frio nem o calor nem mesmo a água da chuva. Confrontando o Executivo com esta intolerável situação, a deputada do PCP reclamou obras urgentes para este emblemático estabelecimento de ensino. Alertou ainda para a necessidade urgente de obras na Escola Grão Vasco bem como na escola João de Barros. Questionou também o executivo camarário sobre a data prevista para o início das obras no pavilhão gimnodesportivo da Escola Secundária de Viriato, equipamento de que a Câmara é proprietária e que se encontra em muito mau estado.
Ainda no âmbito do ensino denunciou a situação de insegurança em que se realiza o transporte de alunos entre a Escola Básica do Mundão e a povoação de Travassós de Cima. Crianças e jovens, alguns com 9 e 10 anos, são deixadas junto ao antigo Matadouro, na estrada 229, à chuva, ao frio e ao vento, em pleno Inverno. Estes alunos têm de atravessar a estrada num lugar perigoso, com imenso trânsito, sem semáforos, em que a única passadeira para peões se desencontra com a paragem dos autocarros. Naquele lugar não há sequer um abrigo que proteja as crianças das intempéries. Igualmente grave é o facto destas crianças serem obrigadas a percorrer dois quilómetros entre a paragem do autocarro e o lugar onde moram. Como solução, a deputada propôs a passagem do autocarro pelo interior de Travassós.
Relativamente às obras de saneamento e alcatroamento iniciadas quinze dias antes das últimas eleições, na Freguesia de Rio de Loba, na Rua da Floresta e na Estrada para a Feira do Gado, a deputada do PCP quis saber qual a razão por que se encontram paradas, vai para dois meses, pondo em risco a segurança de pessoas e veículos.
No tocante aos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento, o PCP quis saber qual a fórmula a que obedece o cálculo do preço final da água para os consumidores, uma vez que toda a água gasta é paga ao preço do escalão mais elevado, quando a contabilização deveria ser feita escalão a escalão. Este procedimento é irregular, cobrando a Câmara valores indevidos ao consumidor. Apresentou um Requerimento ao Executivo para que este informe sobre os números da população do Concelho que continua sem acesso ao saneamento básico e a distribuição de água potável ao domicílio. Porque razão a água dos fontanários públicos, não tem estado sujeita a controle regular de qualidade. Por fim quis saber quando se prevê a resolução da situação de saneamento na Quinta dos Areais, onde 30 casas se encontram ligadas a uma fossa saturada, que transborda dejectos para os terrenos adjacentes há vários anos.
Na sequência da visita do deputado do PCP, Miguel Tiago, ao Aces Viseu-Dão Lafões, solicitou a intervenção da Câmara junto do poder central no sentido de obviar a resolução de algumas dificuldades diagnosticadas, nomeadamente a carência de técnicos administrativos e assistentes operacionais. A carência vai ao ponto de não haver quem conduza as viaturas para proceder ao apoio domiciliário. Muitas vezes é paga a deslocação a um táxi, quando há 15 viaturas para prestar este serviço. O Orçamento de Estado para 2014, na sua visão austera e economicista, voltado para o ataque continuado aos serviços públicos, não vai permitir a renovação de contratos nesta área, técnicos administrativos e assistentes operacionais que há 10 anos prestam este serviço com contratos a termo. A consequência desta política vai ser a promoção do desperdício de mão-de-obra habilitada profissionalmente e um grave prejuízo para os utentes e para a qualidade da saúde dos habitantes do concelho.
Lamentou o facto de o estatuto do direito de oposição não ter sido respeitado no tocante à Proposta de Orçamento. A Lei não foi cumprida e o gesto foi tido como pouco abonatório para o executivo. Sobre o Orçamento e as Grandes Opções do Plano para 2014, considerou que a proposta enferma de vícios antigos no que toca à gestão dos dinheiros públicos. Para se vangloriarem de saldos positivos nas contas, adiam-se investimentos prioritários como são os relacionados com a cobertura total do Concelho com a rede de água e saneamento básico, área em que prevalece um número elevado de aldeias e milhares de cidadãos sem terem acesso a esse benefício civilizacional. Em contrapartida a Câmara coloca milhões de euros em depósitos a prazo, alguns com consequências ruinosas bem conhecidas.
Sobre a discussão da proposta de lançamento da “Derrama”, a deputada do PCP votou contra por a considerar injusta, pois na realidade protege as grandes empresas e sacrifica as médias, pequenas e micro empresas.
Sobre a Taxa Municipal de Direito de Passagem, votou igualmente contra por considerar esta Taxa mais um roubo que se faz à população, para beneficiar as grandes empresas das telecomunicações e da distribuição eléctrica e do gás. A aplicação da taxa máxima de 0,25% sobre o valor da factura, não demonstra compreensão do município pelas dificuldades que a generalidade dos nossos concidadãos está a passar. Na opinião do PCP a taxa não deve ser paga pelos utentes, mas sim pelas empresas que utilizam o subsolo municipal.
Congratulou-se com a intenção camarária de candidatar o centro histórico de Viseu a património da humanidade, uma ideia que a CDU acarinha e apoia desde 2005, quando promoveu um Debate público na cidade sobre este tema, com a participação do então Presidente da Câmara de Évora, Dr. Abílio Fernandes. Nunca o centro histórico teria chegado à actual degradação se a candidatura a Património da Humanidade, há muito defendida por esta força política, tivesse sido olhada com a seriedade em vez de ridicularizada como foi ao tempo da sua apresentação.
A mesma satisfação demonstrou face à intenção camarária de lutar pela ligação de Viseu à linha ferroviária da Beira Alta bem como à nossa inserção no corredor ferroviário e logístico da Península Ibérica. Como é público, o PCP, foi o único partido que se opôs ao encerramento das ligações ferroviárias a Viseu, sendo igualmente o único que apresentou um Projecto de Lei (nº 506/V de 30 de Março, de 1990, que retomou em 2005) defendendo a ligação ferroviária a Aveiro e à linha da Beira Alta. Nesta reunião defendeu a construção da auto-estrada sem portagens de ligação a Coimbra.
A prestação da deputada do PCP na Assembleia Municipal de Viseu, correspondendo às conclusões apuradas na discussão colectiva da Comissão Concelhia, revela uma intervenção intransigente na defesa dos interesses das populações, na apresentação de propostas e soluções para que se viva melhor no Concelho de Viseu.
Gabinete de Imprensa C. Concelhia de Viseu do PCP
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