Farol da Nossa Terra – Deslocalização da Unidade Produtiva da DS Smith Displays P&I, SA – ESCLARECIMENTO
quarta-feira, 28 junho 2017

Autarquias — Terça-feira, 16 Maio 2017 — 8 Comentários

Deslocalização da Unidade Produtiva da DS Smith Displays P&I, SA – ESCLARECIMENTO

Vivemos num Estado de Direito. A liberdade de expressão, um dos baluartes da Revolução dos Cravos ocorrida há 43 anos, assumiu-se como vetor fundamental da Democracia.
Ao mesmo tempo, a pouco e pouco, a evolução e o desenvolvimento tecnológico foram contextualizando a nossa existência num mundo cada vez mais global, num ciberespaço onde a comunicação se potencia a larga escala, em tempo real, assumindo grande importância no nosso quotidiano.
Vivemos a era da comunicação fácil em que as redes sociais, cheias de virtuosidades, constituem, ao mesmo tempo, canais de ultraje, mentira, ignorância, utilizados por vozes, muitas vezes cobardes, que dizendo por dizer, do alto de uma autoassumida mas inexistente sabedoria, ultrajam pessoas e instituições.
Não foi, não é, nem nunca será timbre desta Câmara Municipal cortar o exercício do direito de cidadania aos cidadãos. Contudo, quando a honra e o bom nome das pessoas e das instituições são atirados para a lama, recorrendo, escandalosamente, a argumentos falsos, à mentira e à calúnia, não podemos deixar de defender a sua honorabilidade.
Sobre os ataques à Câmara Municipal e aos seus membros, nomeadamente ao Presidente, não se pretende tecer mais considerações, a não ser reiterar o que foi dito, afirmar que as pressas não são boas conselheiras e recordar, para quem possa andar distraído, que o exercício de direito de cidadania se exerce na sua plenitude quando tivermos a capacidade de entender que no direito de cada um existe a obrigação que lhe é consonante.
Analisando o leque de comentadores em atividade nas redes sociais (facebooks e afins), torna-se um exercício fácil de verificar que os doutos comentários que proferem se alicerçam em nadas e que tais comentadores falam do que não sabem, salvas raríssimas e honrosas exceções, para além de terem memória curta e visão distorcida, nunca (ou pouco) marcaram presença nos locais que a Democracia elegeu para o debate e a troca de ideias.
Os órgãos dos municípios têm por atribuição especial o desenvolvimento socioeconómico que, necessariamente, passa pela criação de emprego e fixação das populações. Esta Câmara Municipal elegeu as empresas como parceiras incontornáveis para garantir o paradigma atrás referido.
Naturalmente que as empresas anseiam, da parte dos eleitos, que lhes sejam proporcionadas todas as possibilidades de apoio, nomeadamente ao nível da cedência de espaços industriais a preços reduzidos. Contudo, o incremento de tais medidas não poderá colidir com o legalmente estabelecido.
Querendo saber os terrenos que pisa para agir conscientemente à luz da lei, a Câmara Municipal encetou contactos com a CCDRC – Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, no sentido de obter esclarecimentos a esse nível e acolheu as diretivas veiculadas, no sentido de que o preço dos terrenos industriais a ceder ser o mais próximo do seu custo de mercado e de não atribuir qualquer apoio monetário por cada posto de trabalho criado, por não ter lei habilitante e enquadramento legal adequado (Parecer da CCDRC carregal-digital.pt/data/files/ee1ac1b6e0ac61b8.pdf)
É importante referir desde já que esta Câmara Municipal não podia ignorar os preços praticados pelo anterior Executivo, aquando da celebração dos contratos com os empresários e que se cifravam na ordem dos €5,00 (cinco euros) por metro quadrado de terreno loteado, sem embargo de, para cada caso, serem analisados diversos fatores, tais como o volume de investimento e o número de postos de trabalho, permitindo assim uma redução do valor mencionado, o que tem sido feito por este Executivo.
Relativamente às notícias veiculadas, a propósito da deslocalização da unidade produtiva da DS Smith Displays P&I, SA e da alegada falta de empenhamento e diálogo desta Câmara Municipal, com a empresa, no concernente à criação dos requisitos necessários para a sua ampliação, a cronologia dos factos a seguir enumerada, demonstra o contrário e a seriedade das partes, com especial enfoque para a determinação desta Câmara Municipal.
Assim,
Em 24/11/2014
Empresa P&I – Displays & Packaging solicitou à Câmara Municipal a disponibilização de terreno para construção de armazém de matérias-primas de produto acabado.
• Em dezembro de 2014
Após visita ao local, verificou-se que só era possível a construção do armazém, se se adquirisse parte do terreno (2578m2), confinante a tardoz, terreno esse inscrito na matriz sob o n.º 571 e que era pertença de D. Elvira Teixeira de Sousa Leite.
Ao longo dos 5 meses seguintes, foram efetuados contactos telefónicos com os proprietários (D.ª Elvira e marido), que, sucessivamente, foram protelando a sua decisão até maio de 2015.
• Em 10/03/2015
Foi efetuada reunião com o Presidente da Câmara Municipal e com o Administrador da Empresa.
• Em 16/06/2015
Através de uma informação elaborada pela Jurista e pela Técnica de Planeamento, a Câmara Municipal tomou conhecimento (após reunião formal com os proprietários), das condições de cedência, ou seja, os proprietários estariam dispostos a ceder/vender a área de 2578m2 pelo preço de 5€/m2.
• Em 25/06/2015
A Câmara Municipal deliberou concordar com a aquisição do terreno nos termos anteriormente definidos.
• Em 02/09/2015
Foi efetuada a escritura de compra e venda no Cartório Notarial da Notária Carmen Maria Coelho Mota Neves, em Vila Nova de Gaia, para aquisição de 2578m2, a favor do Município de Carregal do Sal, pelo preço total de 12890€.
• Em 10/11/2015
O Grupo Opção Actual solicitou à Câmara Municipal, tendo em vista a expansão das suas instalações, a aquisição de mais 14 769m2 de terreno nas imediações do lote industrial. Esta empresa era detentora de 100% da P&I, local onde ambas exercem a sua atividade, tendo como objetivo a construção de um pavilhão destinado a matérias-primas e produto acabado, a fim de não deslocalizar a atividade, com a criação de mais 20 postos de trabalho.
• Em 26/11/2015
A Câmara Municipal tomou conhecimento e deliberou autorizar a transmissão do terreno (o adquirido à D.ª Elvira e outro já existente pertença da Câmara Municipal), pelo preço de 1,25€/m2 (incluía terreno não loteado).
• Em 03/12/2015
Foi efetuado o contrato promessa de compra e venda com a Empresa Opção Actual, Gestão, Participações e Investimentos, S.A, de um prédio rústico com a área de 2578m2 (área não loteada) e de parte de outro com a área de 12192m2 (área não loteada), pelo preço global de 18 462,50€.
Com a assinatura deste contrato foi paga a importância de €3 692,50 e a empresa ficou na posse da área em causa, podendo, a partir desta data, realizar todos os procedimentos e atos com vista à realização de operações urbanísticas, reputadas necessárias à atividade económica exercida.
• Em 07/12/2015
Deu entrada na ERRANC (Reserva Agrícola), o pedido de desafetação de terreno para utilização de 2760m2 para construção de armazém destinado a produto acabado e criação de área de circulação.
• Em 15/12/2015
A ERRANC (Reserva Agrícola) emitiu parecer favorável condicionado à apresentação de parecer favorável final da ANPC, sob o projeto de segurança contra risco de incêndios no prazo de 30 dias.
• Em 08/04/2016
Foi efetuada a escritura de compra e venda de um artigo com a área de 2578m2 e parte de outro com a área de 12192m2, num total de 14770m2. Num e noutro caso, eram terrenos não loteados, que iam ao encontro do solicitado pela empresa.
• Em 31/05/2016
Foi efetuada nova reunião com o Presidente da Câmara Municipal e Administrador da Empresa. Após esta, não houve mais contactos no sentido de dar a conhecer os eventuais constrangimentos ou a definição dos projetos que pretendiam desenvolver.
• Há cerca de 2 meses, através de contacto telefónico, a Câmara Municipal foi informada da necessidade de mais terreno.
Foram envidados de novo todos os seus esforços, quer pela Câmara Municipal, quer pelo seu Presidente, no sentido de adquirir um terreno localizado dentro do polígono da empresa, terreno esse pertença do senhor António Ribeiro 1 - Deslocalização.jpgBorges, o que não conseguiu face à intransigência do proprietário em vender.
Mais recentemente, após a última sessão da Assembleia Municipal, ao ser equacionada a possibilidade de se encetar um processo expropriativo, os serviços jurídicos informaram esta Câmara Municipal da impossibilidade e falta de enquadramento legal para o efeito. Apesar do revés, esta Câmara Municipal e o Presidente tudo continuarão a fazer no sentido de poder vir a adquirir o terreno em questão, de modo a corresponder aos legítimos anseios da empresa.

Imagem 1:
A vermelho – Delimitação do lote da empresa.

A verde – Terreno pertença do senhor António Ribeiro Borges

De evidenciar que a Câmara Municipal tem lotes disponíveis, na nova fase do Parque Industrial, já concluída, em condições de ceder ao empresário. Esses terrenos foram disponibilizados à empresa que ficou em analisar essa possibilidade.

• Notícias veiculadas na comunicação social (fim de abril e início de maio):

– www.faroldanossaterra.net/2017/04/29/4-o-seminario-de-empreendedorismo-em-nelas/
– www.faroldanossaterra.net/2017/05/04/celebrados-dois-protocolos-de-investimento-em-nelas-no-4o-seminario-de-empreendedorismo/

– www.centronoticias.pt/2017/05/04/autarquia-de-nelas-assina-protocolos-que-alegadamente-criam-mais-de-120-postos-de-trabalho-no-concelho/ 

– www.centronoticias.pt/2017/05/04/ds-smith-deslocaliza-fase-de-montagem-de-oliveirinha-carregal-do-sal-para-nelas-e-transfere-70-a-80-trabalhadores/  

– www.centronoticias.pt/2017/05/08/deslocalizacao-da-ds-smith-para-nelas-vereadora-ana-borges-ps-carregal-do-sal-considera-que-houve-desonestidade-no-processo/

unnamed.jpg• Após estas notícias, a Câmara Municipal diligenciou, de imediato, a realização de uma reunião com os administradores da empresa, o que veio a acontecer no passado dia 9 de maio de 2017.
• Em 11/05/2017, a Câmara Municipal rececionou a comunicação da empresa nos termos do termos do empresa nos termos do documento anexo (imagem 2).

Nota Final
A nobreza da atividade autárquica, obriga os eleitos ao primado da lei e exige destes o dever de informação, transparência e que falem sempre verdade.
O mesmo se passa relativamente ao direito do exercício de cidadania de qualquer cidadão.

Carregal do Sal, 15 de maio de 2017.

A Câmara Municipal de Carregal do Sal

8 Comentários

  1. Jorge Figueiredo diz:

    Perante a lucidez inequívoca da presente exposição, que aniquila de forma óbvia a eventual proliferação de “mosquitos por cordas”, julgo pertinente a sensatez de alguns pedidos de desculpa.
    Jorge Figueiredo

  2. Célia Sérgio diz:

    Eis o que se chama “tapar o sol com a peneira”

    Refere o esclarecimento que: “acolheu as diretivas veiculadas, no sentido de que o preço dos terrenos industriais a ceder ser o mais próximo do seu custo de mercado e de não atribuir qualquer apoio monetário por cada posto de trabalho criado, por não ter lei habilitante e enquadramento legal adequado (Parecer da CCDRC)- do Parecer consta expressamente:
    a) “ as autarquias locais não têm apenas o poder para conceder isenções (totais ou parciais) como também o de estabelecer reduções de taxa” (2.1.1.3 último parágrafo) ;
    b) “ as autarquias locais, através de decisão da sua câmara municipal, podem deliberar sobre as formas de apoio a entidades e organismos legalmente existentes, no âmbito do que cabe a atribuição de subsídios. Os subsídios e outros auxílios são atribuíveis no quadro dos poderes camarários, visando os objetivos que a edilidade entenda prosseguir no sentido de apoiar o desenvolvimento local, conquanto seja respeitada o dispositivo da lei vigente” (2.2.1).
    A lei vigente dispõe que:
    “ são incompatíveis com o mercado interno, na medida em que afetem as trocas comerciais entre os Estados-Membros, os auxílios concedidos pelos Estados ou provenientes de recursos estatais, independentemente da forma que assumam, que falseiem ou ameacem falsear a concorrência, favorecendo certas empresas ou certas produções (art. 107º n.º 1 TFUE).
    Dito de outra forma, as autarquias locais podem conceder auxílios com o intuito de promover o desenvolvimento socioeconómico do município, o que não podem fazer é atribuir tais auxílios de forma casuística e em beneficio de uma só entidade.
    Os auxílios deverão estar regulamentados e acessíveis a qualquer entidade que pretenda investir no concelho.

    SEJAMOS TRANSPARENTES!

  3. Célia Sérgio diz:

    Esclarecimento: As Câmaras podem criar incentivos ao investimento!
    Abrantes:
    “Para apoio ao investimento na área do centro histórico, a Câmara de Abrantes mantém em vigor o regulamento “Mais comércio no Centro” que tem criado condições para a implementação de novos projetos comerciais, apoiando os investidores em 50% do valor da renda até ao limite de €250/mês e pelo período máximo de 12 meses.
    Já para incentivo à compra e instalação de lotes ou parcelas no parque industrial de Abrantes (em Alferrarede, junto ao nó da A23), e nas zonas industriais localizadas no Pego (junto à Central) e no Tramagal (na proximidade da Mitsubishi), a Câmara mantém o preço de instalação reduzido: 1,50 €/m2 para lote industrial e 5,00 €/m2 no caso dos lotes destinados a comércio e serviços.” (in aicep Portugal Global.pt 25-01-2017)
    Na apresentação da campanha esteve o Senhor Secretário de Estado do desenvolvimento e Coesão e a Presidente da CCDR Centro……

  4. Município de Carregal do Sal diz:

    A transparência deverá ser feita com base em fundamentos precisos, concretos e esclarecedores e não de forma singelamente desinformada e descontextualizada.
    Isto para esclarecer que, no seguimento dos comentários publicados pela Sra. Dra. Célia Sérgio, Membro da Assembleia Municipal, são tecidas opiniões que se mostram totalmente descontextualizadas de todo o conteúdo do Parecer da CCDR (disponibilizado para consulta no link correspondente) e, bem assim, que se mostram sustentadas em (des)informações debitadas sem qualquer preocupação em procurar a correspondente fundamentação.
    Aquele Parecer da CCDR faz uma distinção entre incentivos ao investimento consubstanciados em atribuição benefícios fiscais e incentivos ao investimento consubstanciados em atribuição de apoios financeiros (vulgo, atribuição de dinheiro/subsídios por cada posto de trabalho criado; venda de prédios a preços inferiores aos de mercado), que a Sra. Membro da Assembleia Municipal pretende, de forma desinformada, colocar no mesmo patamar de apreciação.
    Posto isto e partindo daqueles comentários publicados, as Câmaras Municipais podem criar incentivos ao investimento, contudo (e nisto a Sra. Membro da Assembleia Municipal não primou na contextualização que fez), tais incentivos consubstanciam a atribuição de benefícios fiscais (de impostos municipais e de tributos próprios, como o são das taxas municipais), que esta Câmara tem previsto e regulamentado em diploma próprio, devidamente fundamentado com a respectiva norma habilitante (o Regime Financeiro das Autarquias Locais e o Regime Jurídico das Autarquias Locais), e que serão de atribuir a quem assim as requeira.
    Questão diferente é a possibilidade de atribuição de incentivos ao investimento consubstanciados em atribuição de apoios financeiros. Estes incentivos, como refere o Parecer da CCDR, configuram um auxílio de Estado sujeitos a proibição/autorização pela Comissão (Europeia). Ademais, como deveria ser do conhecimento da Sra. Membro da Assembleia Municipal, a possibilidade de uma Câmara atribuir incentivos de tal natureza terá de se estribar numa norma legal habilitante que, no caso, inexiste no Regime Financeiro das Autarquias Locais e no Regime Jurídico das Autarquias Locais, ferindo de eventual inconstitucionalidade os diplomas municipais que assim prevejam a atribuição dos referidos incentivos.
    Além disso, este tipo de incentivos ao investimento consubstanciados em concessão de apoios financeiros, já são atribuídos por intermédio de programas governamentais e políticas de Estado, com recursos a financiamentos e fundos europeus, pelo que não poderá ser incumbência dos municípios a decisão de atribuição de incentivos de tal natureza, sob pena de duplicação.
    Refere-se, ainda, que a situação dos benefícios e incentivos atribuídos pela Câmara Municipal de Abrantes têm a sua razão de ser consubstanciada em regulamento criado para disciplinar a atribuição de apoios concedidos no âmbito do POISE (Programa Operacional de Inclusão Social e Emprego), co-financiado pelo Portugal 2020 e pelo Fundo Social Europeu da União Europeia.
    Esta Câmara Municipal prima, por isso, pela transparência e pelo exacto cumprimento das leis habilitantes, não podendo fundamentar as suas actuações em casos genéricos e alguns eventualmente ilegítimos, não sendo política deste executivo actuações “de tudo ou nada” que em nada enobrecem os princípios pelos quais os órgãos autárquicos se deverão pautar.

  5. Célia Sérgio diz:

    CONTEXTUALIZANDO E INFORMANDO: PORQUE É QUE OUTROS MUNICÍPIOS CONCEDEM APOIOS FINANCEIROS AO INVESTIMENTO E O MUNICÍPIO DE CARREGAL DO SAL NÃO

    Além do exemplo já dado do Município de Abrantes, outros casos há:

    PENACOVA- Regulamento n.º 166/2017 publicado no DR, 2ª série, n.º 67 de 4 de abril de 2017- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais e Económicas de Interesse Municipal

    Prevê, além de outros, apoio financeiro ao investimento que vai desde 60% a 80% do valor do investimento até ao limite de 10.000,00€ (ou 5.000,00€)- cfr. Artigos 4º e 5º do Regulamento

    OLIVEIRA DO HOSPITAL- Regulamento de Apoio a Iniciativas Empresariais- Aprovado pela AM em junho de 2014 (podendo ser consultado no site da Câmara de Oliveira do Hospital)

    Prevê, além de outros, a restituição do valor correspondente à Retribuição Mínima Mensal Garantida em vigor, por cada posto de trabalho líquido criado- cfr. Artigo 3º, n.º 4, alínea a) do Regulamento

    NELAS- Regulamento n.º 421/2015, publicado no DR, 2ª série, n.º 139 de 20 de julho de 2015- Regulamento de Apoio ao Investimento e Criação de Emprego do Município de Nelas

    Prevê, além de outros, apoio na aquisição de terrenos nas zonas industriais e terrenos para outros projetos agrícolas, comerciais ou turísticos, ao preço de 0,50€/m2 os situados nas zonas industriais- cfr. Artigo 4º, n.º 2, alínea g) do Regulamento

    O “Município de Carregal do Sal”, eventualmente especializado em Direito Comunitário, Direito Constitucional e em todas as Leis Habilitantes, entende que:

    “ a possibilidade de uma Câmara atribuir incentivos de tal natureza terá de se estribar numa norma legal habilitante que, no caso, inexiste no Regime Financeiro das Autarquias Locais e no Regime Jurídico das Autarquias Locais, ferindo de eventual inconstitucionalidade os diplomas municipais que assim prevejam a atribuição dos referidos incentivos.”

    Talvez o “Município”, se tenha esquecido de ler objetivamente o parecer da CCDR, os artigos 107º e 108º do Tratado sobre Funcionamento da União Europeia, a Constituição da República Portuguesa, o Regime Jurídico das Autarquias Locais e toda a legislação, sobretudo Comunitária, sobre o assunto em causa.

    Pois, ao contrário do que é referido no comentário a que se responde, o que o parecer da CCDR diz é que “qualquer apoio concedido por uma autarquia a UMA EMPRESA configura um auxílio de Estado” podendo não ser admitido.
    Por outro lado, o que o parecer da CCDR também diz é que os subsídios e outros apoios têm que visar um interesse público e não o interesse de uma empresa determinada.

    Assim, os Regulamentos criados pelos Municípios supra indicados visam o respetivo desenvolvimento e não se destinam a qualquer empresa, mas a todas aquelas que pretendam instalar-se nos mesmos.
    Foram elaborados e aprovados porque tais Municípios se preocuparam com o respetivo desenvolvimento e sabem que através da criação de apoios a iniciativas empresarias conseguem atingir tal objetivo.

    Apenas uma última nota: os benefícios concedidos pelo Município de Abrantes, não tiveram a sua razão de ser no âmbito do POISE (que se destina apenas à Inclusão Social e Emprego), mas sim e conforme se pode ver no site da Autarquia em causa:

    “Abrantes INVEST
    A campanha de desenvolvimento económico decorre da operacionalização do Plano Estratégico Abrantes@2020, abrange as três zonas de investimento identificadas como prioritárias para o concelho de Abrantes: As Zonas Industriais (Abrantes, Pego e Tramagal), o Centro Histórico e o Parque Tecnológico do Vale do Tejo. E, engloba um pacote de incentivos: Isenções fiscais e tributárias (IMT, IMI, Derrama) para investimento empresarial Incentivo à Criação de Emprego qualificado no Parque Tecnológico do Vale do Tejo Comercialização de lotes a preços reduzidos Apoio à instalação no Centro Histórico (rendas apoiadas) Esta campanha pretende atrair e fixar mais empresas, mais investimento, mas também para apoio e estímulo às empresas “residentes” no concelho. “

    SEJAMOS TRANSPARENTES, PRECISOS, CONCRETOS E ESCLARECEDORES!

  6. teixeira da silva, aj diz:

    Não sendo do concelho começo a ter dificuldade em compreender as atitudes tomadas … creio que antes de qualquer côr política se deve defender a “dama” … mesmo que isso implique ir de encontro a atitudes superiores! Peço que me desculpem por esta incursão, mas assim os não nativos sentem que algo não está a tombar para o lado certo! Qual é o certo? Bem, quantas mais cabeças se juntarem … melhor é a certeza!
    Abraços,

  7. João Martins diz:

    Cara Célia Sérgio, parece que ficou sem resposta! Ou melhor, terá anulado qualquer tipo de resposta, perante os seus argumentos! Verifica-se que a sua argumentação, recorre a factos, coisa que dificulta e muito, quem somente argumenta com poeira! Realmente, este executivo Camarário de Carregal do Sal, desiludiu e de que maneira, muito boa gente! Das promessas eleitorais, ficaram somente fachadas, qual Chiado, após a tragédia de agosto de 1988! Quanto ao primeiro comentário, só uma pequena nota, pura bajulação! Sabemos que os tempos estão difíceis, uma lambidelazita pode ser que faça a diferença…

  8. Carlos Pontes diz:

    Por onde andava douto João Martins? Acalme-se e deixe acalmar a poeira. Essa que diz sê-lo em breve vai deixar de o ser. Já a outra… essa sim poeira da grossa. A PJ anda no circo e os artistas safam-se… já os animais! Em breve terá resposta! Você e a doutora! Vá! Acalme-se!
    Se é sério, enumere as promessas eleitorais. Quais foram? Consegue dizer? Talvez organizar e resolver as atrocidades cometidas pelos anteriores executivos; erro atrás de erro, dívida atrás de dívida (almoços e jantares de festas de aniversário e outras), argolada atrás de argolada. E já agora, não suje com essa boca imunda as vítimas do Chiado.
    E, não atire pedras pois tem telhados de vidro, se o primeiro é bajulação, o seu é bajulação ao cubo!

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