CONSEGUIRÁ O GOVERNO TER CORAGEM?

HÉLIO BERNARDO LOPES *

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Nestes últimos tempos tem-se vindo a acompanhar um quase constante rol de queixas sobre o serviço prestado pelos CTT. Uma realidade conhecida há muito – desde que se operou a privatização –, mas que sofreu agora um novo impulso de reação dos portugueses em face da notícia de mais fechos de estruturas suas diversas, bem como o despedimento de mais pessoal.

Rui Monteiro, responsável da estrutura defensora da qualidade dos serviços públicos, veio agora reconhecer o óbvio, para todos e desde que se operou a infeliz privatização: assiste-se a uma degradação, nos últimos anos, como não há memória no País, com atrasos superiores a meia hora no atendimento, também com atrasos nos prazos das entregas, sendo muito vulgar, nas zonas urbanas, a troca de morada. E complementou esta sua explicação salientando que os atrasos se verificam em todo o País, devendo-se à realidade das estações, com poucos funcionários.

Que tudo isto são realidades conhecidas de muitos portugueses e um pouco por todo o País, bom, poucos recusarão. Acontece, porém, que existem hoje autoridades reguladoras, embora raríssimos acreditem na sua eficácia. No caso dos CTT essa autoridade é a ANACOM, cujo líder foi ouvido na Assembleia da República. E aqui reconheceu que há uma degradação na qualidade de serviço dos CTT nos últimos anos. Embora sem dados relativos a 2017, a ANACOM reconheceu mesmo que os indicadores denotam uma degradação generalizada dos valores, sendo que houve mesmo um indicador, relativo a 2016, que levou a incumprimento pelos CTT, justificando a penalização já divulgada pela ANACOM. E daqui concluiu o que expôs aos deputados: a nível global, o indicador usado denota uma degradação.

Com algum espanto meu, a verdade é que o líder da ANACOM ali expôs que na comparação internacional há exemplos de melhores indicadores, mas também de piores. Simplesmente, nós temos uma noção muito absoluta do que é desejável e do que se pode fazer com um serviço público como os CTT, pelo que o facto de existirem outros casos que nos perdem em mérito relativo, o que terá sempre de contar é a bitola naturalmente adotada como essencial e aceitável.

Por tudo isto, também eu penso como o Bloco de Esquerda, pela voz do deputado José Soeiro: é preciso travar este processo que passa pelo encerramento de postos de correio que são fundamentais para a população e que passa pelo despedimento de mais de 800 trabalhadores, num contexto em que a atual administração dos CTT já é responsável por um incumprimento flagrante das suas obrigações de serviço público, o que impõe que o Governo resgate a concessão dos CTT por existirem bases suficientes de incumprimento por parte da empresa no que se refere às suas obrigações de serviço público.

Sendo tudo isto uma realidade, iremos agora ter a oportunidade de assistir à decisão do PS em face da entrega, pelo Bloco de Esquerda, de um projeto na Assembleia da República sobre esta matéria. Mas será que o Governo de António Costa conseguirá mostrar a sua coragem para pôr um fim objetivo neste cancro que atingiu os CTT e tanto vem prejudicando os portugueses e por todo o território? Muito sinceramente, não creio que tal venha a ter lugar. Se o PS trouxe a triste ideia da privatização, a anterior Maioria-Governo-Presidente deu-lhe vida, mas sem que o PS, depois da responsabilidade que partilhou, tenha agora a coragem de parar o presente cancro em desenvolvimento. Uma terrível sina, a dos portugueses.

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 * Antigo professor e membro do Conselho Científico da Escola Superior da Polícia

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