Legislação

LICENÇAS DE CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES, MOTOCICLOS ATÉ 50CM3 E VEÍCULOS AGRÍCOLAS – REVALIDAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO

Com a implementação de novos prazos para revalidação das Licenças de Condução de Ciclomotores, de Motociclos com cilindrada não superior não superior a 50cm3 e de Veículos Agrícolas e obrigatoriedade de substituição das mesmas por documento a emitir pelo IMTT, I.P., a Câmara Municipal de Santa Comba Dão, informa os munícipes do seguinte:

• O termo de validade das licenças de condução de ciclomotores, de motociclos com cilindrada não superior a 50cm3 e de veículos agrícolas, ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as seguintes idades: 50, 60, 65, 70 anos e posteriormente de dois em dois anos.

Os períodos de validade referidos no número anterior poderão ser mais curtos, quando determinados pela necessidade do condutor se submeter a exames médicos ou de observação psicológica, que lhes tenham sido impostos pelas entidades competentes. […]

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Reembolso do IVA passa de 90 para 60 dias a partir de Julho

O PS e o CDS-PP aprovaram hoje a redução do prazo de reembolso do IVA de 90 para 60 dias a partir de Julho, e reduzido para 30 dias a partir de 2011 para as empresas que se inscreverem no regime mensal.

A proposta conjunta do PS e CDS-PP foi votada na especialidade de forma espartilhada, sendo os artigos que dizem respeito aos prazos de reembolso e à necessidade de uma garantia a prestar à Direcção-Geral dos Impostos aprovadas por unanimidade. As restantes foram aprovadas com os votos a favor do PS e CDS-PP, abstendo-se os restantes partidos.

O PSD já havia apresentado uma proposta na Comissão de Orçamento e Finanças para a redução do prazo de reembolso do IVA de 90 para 60 dias, sendo que o CDS-PP defendia uma redução deste prazo para 30 dias enquanto. O PS já havia indicado que viabilizaria a proposta do PSD.

A nova proposta apresenta assim dois regimes. Para as empresas que pagarem o IVA a 90 dias, o prazo do reembolso reduz para 60. Este regime entra em vigor a 01 de Julho. […]

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Empresas de hotelaria pedem clarificação da Lei do Tabaco

A União das Empresas de Hotelaria, Restauração e Turismo exige uma clarificação da Lei do Tabaco, defendendo que não deve haver margem para serem os proprietários a decidir se têm estabelecimentos para fumadores ou onde o fumo é proibido. Além disso, a fiscalização deixou de ser feita «há vários meses».
Para o presidente da organização, António Pinto, o fumo deve ser liberalizado completamente ou proibido em todos os locais fechados, sem margem para que sejam os proprietários a tomar a decisão. «A situação actual é geradora de problemas», considerou.
«Há estabelecimentos que têm condições para fazer obras e adaptar-se e outros não, o que causa um impacto negativo no funcionamento do mercado», defendeu o responsável, numa altura em que se assinala o Dia do Não Fumador, acrescentando que as próprias autoridades têm dificuldade em interpretar a legislação. […]