Legislação
LICENÇAS DE CONDUÇÃO DE CICLOMOTORES, MOTOCICLOS ATÉ 50CM3 E VEÍCULOS AGRÍCOLAS – REVALIDAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
Quinta-feira, 28 Janeiro 2010
Com a implementação de novos prazos para revalidação das Licenças de Condução de Ciclomotores, de Motociclos com cilindrada não superior não superior a 50cm3 e de Veículos Agrícolas e obrigatoriedade de substituição das mesmas por documento a emitir pelo IMTT, I.P., a Câmara Municipal de Santa Comba Dão, informa os munícipes do seguinte:
• O termo de validade das licenças de condução de ciclomotores, de motociclos com cilindrada não superior a 50cm3 e de veículos agrícolas, ocorre nas datas em que os seus titulares perfaçam as seguintes idades: 50, 60, 65, 70 anos e posteriormente de dois em dois anos.
Os períodos de validade referidos no número anterior poderão ser mais curtos, quando determinados pela necessidade do condutor se submeter a exames médicos ou de observação psicológica, que lhes tenham sido impostos pelas entidades competentes.
Reembolso do IVA passa de 90 para 60 dias a partir de Julho
Segunda-feira, 25 Janeiro 2010
O PS e o CDS-PP aprovaram hoje a redução do prazo de reembolso do IVA de 90 para 60 dias a partir de Julho, e reduzido para 30 dias a partir de 2011 para as empresas que se inscreverem no regime mensal.
A proposta conjunta do PS e CDS-PP foi votada na especialidade de forma espartilhada, sendo os artigos que dizem respeito aos prazos de reembolso e à necessidade de uma garantia a prestar à Direcção-Geral dos Impostos aprovadas por unanimidade. As restantes foram aprovadas com os votos a favor do PS e CDS-PP, abstendo-se os restantes partidos.
O PSD já havia apresentado uma proposta na Comissão de Orçamento e Finanças para a redução do prazo de reembolso do IVA de 90 para 60 dias, sendo que o CDS-PP defendia uma redução deste prazo para 30 dias enquanto. O PS já havia indicado que viabilizaria a proposta do PSD.
A nova proposta apresenta assim dois regimes. Para as empresas que pagarem o IVA a 90 dias, o prazo do reembolso reduz para 60. Este regime entra em vigor a 01 de Julho.
Aprovado o processo de reprivatização da totalidade do capital social do Banco Português de Negócios
Terça-feira, 5 Janeiro 2010
Um ano volvido desde a data da nacionalização, durante o qual a gestão do BPN, S. A., foi atribuída à Caixa Geral de Depósitos, S. A., não existem razões para a sua manutenção na esfera pública e, estando salvaguardados os referidos interesses, importa agora dispor sobre o futuro da instituição, prevendo o regime da sua [...]
Proibição de cobrança de encargos pela prestação de serviços de pagamento e pela realização de operações em caixas multibanco
Terça-feira, 5 Janeiro 2010
No cumprimento do disposto no Programa do XVIII Governo Constitucional, onde se afirma a necessidade de «identificar práticas lesivas dos interesses dos consumidores de produtos e serviços financeiros e promover o reforço da sua protecção», o presente decreto-lei visa dois objectivos. Por um lado, pretende-se proibir a cobrança de encargos pelas instituições de crédito nas [...]
Pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária
Segunda-feira, 4 Janeiro 2010
Por despacho da Portaria n.º 6/2010, de 4 de Janeiro, o Governo, através do Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, mandou criar o curso de pós-licenciatura de especialização em Enfermagem Comunitária na Escola Superior de Enfermagem de Lisboa. O curso rege-se pelo Regulamento Geral dos Cursos de Pós-Licenciatura de Especialização em Enfermagem, aprovado pela [...]
Ajudas do estado para adquirir veículos eléctricos
Sábado, 5 Dezembro 2009
Foi aprovado, ontem dia 3 de Dezembro de 2009, em Conselho de Ministros, um Decreto-Lei em regime jurídico de mobilidade eléctrica, que têm por objectivo servir de incentivo fiscal e financeiros, tanto para particulares ou para empresas, que adquiram veículos eléctricos, até 2012. Segundo o Ministro da Economia, Inovação e do Desenvolvimento, Vieira da Silva. [...]
Regime jurídico de apoio ao movimento associativo desportivo
Quinta-feira, 3 Dezembro 2009
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A Com a publicação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007 , de 16 de Janeiro, foram definidas as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto assentes nos princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva, da coesão e da [...]
IRC: imposto mínimo no simplificado deixa de ser obrigatório
Quinta-feira, 26 Novembro 2009
As empresas que tenham optado pelo regime simplificado no IRC não são obrigadas a pagar qualquer imposto se estiverem inactivas. E, mesmo que tenham receitas, podem ser apenas tributadas pelo seu lucro real, se provarem que o regime simplificado as prejudica, destaca o Jornal de Negócios na edição desta quinta-feira. Essa foi a conclusão de [...]
Empresas de hotelaria pedem clarificação da Lei do Tabaco
Segunda-feira, 16 Novembro 2009
A União das Empresas de Hotelaria, Restauração e Turismo exige uma clarificação da Lei do Tabaco, defendendo que não deve haver margem para serem os proprietários a decidir se têm estabelecimentos para fumadores ou onde o fumo é proibido. Além disso, a fiscalização deixou de ser feita «há vários meses».
Para o presidente da organização, António Pinto, o fumo deve ser liberalizado completamente ou proibido em todos os locais fechados, sem margem para que sejam os proprietários a tomar a decisão. «A situação actual é geradora de problemas», considerou.
«Há estabelecimentos que têm condições para fazer obras e adaptar-se e outros não, o que causa um impacto negativo no funcionamento do mercado», defendeu o responsável, numa altura em que se assinala o Dia do Não Fumador, acrescentando que as próprias autoridades têm dificuldade em interpretar a legislação.
Lançamento em circulação de um postal comemorativo dos 100 anos da linha do Vale do Vouga
Terça-feira, 3 Novembro 2009
Portaria n.º 1381/2009, de 3 de Novembro Manda o Governo, pelo Secretário de Estado Adjunto, das Obras Públicas e das Comunicações, ao abrigo das disposições do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 360/85, de 3 de Setembro, que seja lançado em circulação um inteiro postal comemorativo dos 100 anos da linha do Vale do Vouga, com [...]
