Justiça

Informação sobre o Julgado de Paz de Carregal do Sal

O Julgado de Paz de Agrupamento de concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas foi inaugurado em 6 de Agosto de 2009 e fica situado no concelho de Carregal do Sal, na Rua de S. João de Deus (antigos Paços do Concelho).
Foi criado pelo Decreto-Lei nº 60/2009, de 4 de Março e o respectivo Regulamento interno aprovado pela Portaria nº 845/2009, de 5 de Agosto.
Resultante de um protocolo entre as respectivas Câmaras Municipais e o Ministério da Justiça, os Julgados de Paz são tribunais com competência para apreciar e decidir questões de natureza cível de valor não superior a €5.000 (cinco mil euros), abrangendo, as seguintes matérias, nomeadamente: […]

Justiça

Instalação e inauguração do Julgado de Paz de Carregal do Sal

Com a presença do Secretário de Estado da Justiça, João Tiago da Silveira, procedeu-se ontem, 6 de Agosto, à instalação e inauguração do Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas, entrando desde logo em funcionamento.
Instalado no piso inferior do antigo edifício da Câmara Municipal de Carregal do Sal, restaurado para o efeito, este Julgado de Paz servirá uma população de mais de 46.500 habitantes, possibilitando-lhe, em algumas causas de natureza cível, a resolução de conflitos de uma forma rápida e a custos reduzidos.
Realizada pouco depois das 10h00, a cerimónia contou com a presença de diversas individualidades convidadas, entre as quais se destacavam Acácio Pinto, Governador Civil do Distrito de Viseu; José Junqueiro e Paulo Barradas, deputados de Viseu na Assembleia da República; Jaime Cardona Ferreira, presidente do Conselho de Acompanhamento dos Julgados de Paz; Elisa Flores, juíza de paz no Julgado de Paz do Agrupamento de Concelhos de Aguiar da Beira, Penalva do Castelo, Sátão, Trancoso e Vila Nova de Paiva, e agora também no Julgado de Paz do Agrupamento dos Concelhos de Carregal do Sal, Mangualde e Nelas; Fernando Colaço, comandante do Destacamento da GNR de Santa Comba Dão; Liodoro Rodrigues, comandante do Posto da GNR de Carregal do Sal; advogados, solicitadores, autarcas e dirigentes associativos. […]