HÉLIO BERNARDO LOPES *

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De um modo que não pode já hoje ser posto em causa, Portugal só chegou ao estado em que se encontra por duas razões essenciais: a mais importante foi a crise internacional nascida nos Estados Unidos, por via dos mil e um abusos permitidos – mesmo suscitados – pelo modelo neoliberal, de que só agora nos chegou uma segunda condenação num tribunal norte-americano; e a menos importante, que é o modo de fazer política em Portugal, onde a generalidade da população simplesmente nada liga ao que decorre no seio da vida pública – nunca ligou, aliás –, que acaba por permitir os mil e um atropelos criativos por parte de grupos mais ou menos vastos dos políticos que por aí andam.

Vem tudo isto a propósito do já célebre relatório sobre a suposta mentira do Primeiro-Ministro, José Sócrates, em torno do conhecimento do negócio da TVI. Um tema sobre que pés e mãos têm sido os ingredientes principais em quanto se tem podido escutar por via da grande comunicação social. Um tema, pois, sobre que vale a pena tecer algumas considerações.

Em primeiro lugar, é essencial perceber que o relatório que será debatido na próxima semana deriva do histórico comportamento das nossas comissões de inquérito parlamentar, ou seja, é aprovado apenas pela maioria que, na referida comissão, é autora da acusação. Neste caso, essa maioria é, como se pode ver à saciedade, a maioria anti-Sócrates e anti-PS. Em contrapartida, votam contra o relatório os visados na acusação. O mesmo, pois, que sempre teve lugar até aos nossos dias com as restantes comissões, onde quem é alvo da acusação vota contra e quem acusa vota a favor.

Em segundo lugar, as tristemente célebres escutas realizadas no âmbito do caso Face Oculta. Torna-se evidente, mesmo para leigos no domínio do Direito, que as liberdades, direitos e garantias só podem ser suspensas no âmbito de um procedimento judicial, e nunca numa apreciação de natureza política. As escutas foram realizadas no âmbito de um processo judicial e é aí que podem ser manuseadas, e à luz da legislação em vigor. Se as autoridades judiciárias entenderem que deve existir uma acusação, bom, as coisas terão um caminho. Pelo contrário, se essas autoridades nada encontrarem de relevante, aí termina a validade dessas mesmas escutas. O que não pode é ir-se buscar um processo onde não existiu uma qualquer acusação, e menos ainda condenação, e utilizá-las no âmbito de uma comissão de inquérito parlamentar. Porque, então, passaríamos a dispor de dois tribunais: o judicial e o político.

Finalmente, e pelo que se diz atrás, tem hoje pouco ou nenhum interesse o despacho do juiz de Aveiro, onde se terá escrito que a globalidade do caso TVI só pode ser percebida se conhecida a totalidade das tais escutas. Bom, é um tema completamente inútil, porque a seguir-se o que parece dali deduzir-se, estar-se-ia a transformar um despacho de um juiz, operado no âmbito de um processo, para mais ainda longe do seu final, como elemento de intervenção política. Seria, objetivamente, uma politização da Justiça.

E já agora, uma questão para os meus caríssimos leitores: já repararam que no caso dos submarinos, e depois das mil e uma notícias já dadas à estampa, ninguém se move no sentido de criar a adequada comissão de inquérito parlamentar? Deixo ao critério dos meus leitores uma reflexão simples sobre esta realidade.

* Antigo professor

e membro do Conselho Científico da Escola Superior da Polícia