Decreto Legislativo Regional n.º 21/2009/A

Com a publicação da Lei de Bases da Actividade Física e do Desporto, Lei n.º 5/2007 , de 16 de Janeiro, foram definidas as bases das políticas de desenvolvimento da actividade física e do desporto assentes nos princípios da universalidade e da igualdade, da ética desportiva, da coesão e da coordenação, da descentralização e da colaboração.
A nova lei dedica ainda um capítulo às políticas públicas nas áreas da promoção da actividade física, do desenvolvimento desportivo, das infra-estruturas e equipamentos desportivos, da investigação, do Atlas Desportivo Nacional e da cooperação internacional.
Estas e outras áreas de intervenção pública constavam do Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/A, de 5 de Julho, que estabeleceu o regime jurídico de apoio ao associativismo desportivo e que, passados quatro anos de aplicação e experiência acumulada, importa reformular e ajustar, continuando a garantir o acesso de todos os cidadãos ao desporto sem discriminação e a definir a intervenção complementar e subsidiária dos poderes públicos no âmbito da política desportiva.

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